As informações contidas nos sistemas informatizados da administração pública estão protegidas por sigilo.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilização administrativa, penal e civil.

Quando encerrar as operações, tenha cuidado ao sair do sistema. Ao acessar o sistema, o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.

Base Legal: Constituição Federal; Código Penal; Código de Conduta da Alta Administração Federal.